TutCautAnt 583 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao agravo interno por entender que, como o Tribunal de origem não havia realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, não lhe competia conceder efeito suspensivo, salvo em situação excepcional com demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido e risco de dano irreparável, requisitos que não foram comprovados na análise sumária própria da tutela de urgência.

Parties
Agravante: L G C P D; Agravante: E C P; Apelada/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Apelado/recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Juízo De Admissibilidade, Teratologia, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 634 E 635 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Juízo De Admissibilidade Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

L G C P D

Agravante

E C P

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelada/recorrida

ESTADO DE ALAGOAS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade para exame excepcional antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 verificação sumária própria das tutelas de urgência

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno por entender que, como o Tribunal de origem não havia realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, não lhe competia conceder efeito suspensivo, salvo em situação excepcional com demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido e risco de dano irreparável, requisitos que não foram comprovados na análise sumária própria da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno