Pet 17265 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não se comprovou, em cognição sumária, o fumus boni iuris nem o periculum in mora: o recurso especial foi inadmitido na origem (incidência da Súmula 7) e o agravante não impugnou especificamente tal óbice (Súmula 182), além de não se demonstrar teratologia manifesta da decisão de inadmissão, considerando a jurisprudência que admite a medida apenas em situações excepcionais.

Parties
Peticionário: REGIS AUGUSTO DA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento (tutela Provisória)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Teratologia Jurídica, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

REGIS AUGUSTO DA COSTA SOUSA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Presença de periculum in mora (risco à liberdade em razão de condenação)
  2. 2 Fumus boni iuris (probabilidade de êxito do recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não se comprovou, em cognição sumária, o fumus boni iuris nem o periculum in mora: o recurso especial foi inadmitido na origem (incidência da Súmula 7) e o agravante não impugnou especificamente tal óbice (Súmula 182), além de não se demonstrar teratologia manifesta da decisão de inadmissão, considerando a jurisprudência que admite a medida apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.