MC 18896 - DECISAO

MC 18896 - DECISAO

Havendo julgamento superveniente do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo (REsp n. 1.326.262/AP), ocorreu perda superveniente do objeto da medida cautelar, razão pela qual a cautelar deve ser declarada prejudicada, nos termos da jurisprudência citada e do regime recursal aplicável (CPC/2015).

Parties
Parte Requerente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão De Perda De Objeto Da Medida Cautelar (prejudicada)
Outcome
JULGO PREJUDICADA a medida cautelar.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Parte Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão De Perda De Objeto Da Medida Cautelar (prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Se o posterior julgamento de mérito do recurso especial prejudica medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do feito

Ratio Decidendi

Havendo julgamento superveniente do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo (REsp n. 1.326.262/AP), ocorreu perda superveniente do objeto da medida cautelar, razão pela qual a cautelar deve ser declarada prejudicada, nos termos da jurisprudência citada e do regime recursal aplicável (CPC/2015).

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a medida cautelar.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a medida cautelar.
  • Publique-se.