HC 957455 - DECISAO

HC 957455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porquanto a matéria debatida não fora previamente decidida pelo Tribunal a quo (haveria julgamento do mérito da cautelar na mesma sessão), configurando hipótese de supressão de instância e inviabilizando o conhecimento desta Corte, com respaldo no art. 105 da Constituição Federal, em precedentes do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDENI ALVES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Medida Cautelar Inominada, Supressão De Instância, Pré Questionamento, Permanência Em Sistema Prisional Federal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Constitucional Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Medida Cautelar Inominada +3 more

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo para agravo em execução
  2. 2 Utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo
  3. 3 Prejudicialidade e impossibilidade de conhecimento quando não há prévia manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porquanto a matéria debatida não fora previamente decidida pelo Tribunal a quo (haveria julgamento do mérito da cautelar na mesma sessão), configurando hipótese de supressão de instância e inviabilizando o conhecimento desta Corte, com respaldo no art. 105 da Constituição Federal, em precedentes do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.