AREsp 2778938 - DECISAO

AREsp 2778938 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar de haver garantia da execução, não estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e não houve demonstração de prequestionamento nem de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante/agravante: embargante/agravante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargante/agravante

Embargante/agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar de haver garantia da execução, não estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e não houve demonstração de prequestionamento nem de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.