AREsp 2692181 - DECISAO

AREsp 2692181 - DECISAO

Indefere-se a tutela de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora sob juízo perfunctório; o recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegada abusividade de juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; condena-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; indeferida a tutela provisória requerida.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 deficiência de fundamentação para demonstração de violação do art. 421 do CC
  3. 3 indevida reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora sob juízo perfunctório; o recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegada abusividade de juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; condena-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; indeferida a tutela provisória requerida.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Não conheço do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC.