AREsp 2719101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo, parte das violações suscitadas referem-se a dispositivo constitucional ou súmula (incabíveis em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e o pedido de gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOEKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA; Agravante: CHRISTIANO DE OLIVEIRA MADA; Agravante: THATIANE CAMILA DIAS IDEMORI MADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Penhora De Direitos Aquisitivos, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Penhora De Direitos Aquisitivos Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BOEKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

CHRISTIANO DE OLIVEIRA MADA

Agravante

THATIANE CAMILA DIAS IDEMORI MADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 violação de dispositivo constitucional ou de súmula e sua inadmissibilidade no recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo, parte das violações suscitadas referem-se a dispositivo constitucional ou súmula (incabíveis em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e o pedido de gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.