Pet 17237 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque é prematuro: a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial tem início apenas após a publicação da decisão de admissibilidade no tribunal de origem; até então o pedido deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, e não foram demonstradas as excecionais circunstâncias que autorizariam o STJ a intervir.

Parties
Peticionante/recorrente: RIZZO PARKING AND MOBILITY S.A.; Autoridade Sancionadora: Prefeitura Municipal de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 634 E 635 Do STF, Sanção Administrativa, Contratação Pública, Concessão De Serviço Público, Retroatividade Da Sanção (ex Tunc Vs Ex Nunc), Ultra Petita
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 634 E 635 Do STF Sanção Administrativa Contratação Pública +3 more

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Parties

RIZZO PARKING AND MOBILITY S.A.

Peticionante/recorrente

Prefeitura Municipal de Marília

Autoridade Sancionadora

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 retroatividade da sanção administrativa (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 aplicação da Lei 8.987/95 em relação às Leis 8.666/93 e 14.133/21 (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque é prematuro: a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial tem início apenas após a publicação da decisão de admissibilidade no tribunal de origem; até então o pedido deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, e não foram demonstradas as excecionais circunstâncias que autorizariam o STJ a intervir.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.