AREsp 2740156 - DECISAO

AREsp 2740156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais questões apontadas (arts. 281, 283, 937, VIII, do CPC e art. 406 do CC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: RENATO BOVE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Suspensão Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Recursos Especiais Efeito Suspensivo Embargos À Execução Súmula 7/stj Prequestionamento Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

RENATO BOVE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de questões suscitadas (arts. 281, 283 e 937, VIII, do CPC e art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as demais questões apontadas (arts. 281, 283, 937, VIII, do CPC e art. 406 do CC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.