Pet 17018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por carência de interesse em recorrer, uma vez que o prazo para registro de candidatura expirou antes da interposição do agravo e as eleições no Município ocorreram antes da conclusão do feito, combinada com o indeferimento prévio da medida de urgência devido à existência de dolo específico apontada pelo Tribunal estadual e à instrução deficiente do pedido.

Parties
Agravante: Osvaldo Afonso Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Registro De Candidatura, Medida De Urgência, Interesse Recursal (carência De Interesse)
Processual Civil Administrativo Improbidade Efeito Suspensivo Registro De Candidatura Medida De Urgência Interesse Recursal (carência De Interesse)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osvaldo Afonso Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade
  2. 2 preclusão do interesse recursal em razão do decurso do prazo eleitoral para registro de candidatura
  3. 3 instrução deficiente do pedido de urgência e existência de dolo específico apurado pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por carência de interesse em recorrer, uma vez que o prazo para registro de candidatura expirou antes da interposição do agravo e as eleições no Município ocorreram antes da conclusão do feito, combinada com o indeferimento prévio da medida de urgência devido à existência de dolo específico apontada pelo Tribunal estadual e à instrução deficiente do pedido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.