REsp 2102649 - ACORDAO

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Embora, em tese, seja possível atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução por meio de medida cautelar inominada, tal medida exige fundamentação concreta e, no caso, a Corte de origem analisou suficientemente a questão; além disso, o art. 197 da LEP delimita a regra e a vedação à analogia em desfavor do réu, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para acolher o pedido, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Medida Cautelar Inominada, Poder Geral De Cautela, Súmula Vinculante 56, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Medida Cautelar Inominada Poder Geral De Cautela Súmula Vinculante 56 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução penal, em desfavor do réu, na ausência de previsão legal específica
  2. 2 necessidade de reexame de provas para deferimento do efeito suspensivo pleiteado

Ratio Decidendi

Embora, em tese, seja possível atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução por meio de medida cautelar inominada, tal medida exige fundamentação concreta e, no caso, a Corte de origem analisou suficientemente a questão; além disso, o art. 197 da LEP delimita a regra e a vedação à analogia em desfavor do réu, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para acolher o pedido, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.