TutCautAnt 750 - DECISAO

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Não conhecer do pedido em razão de não estar instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, vez que o juízo de admissibilidade não foi realizado e o recurso sequer foi interposto; eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: MARCELA COSTA QUINTAS LOPES; Requerente: ELZA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELA COSTA QUINTAS LOPES

Requerente

ELZA COSTA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 pedido formulado antes da interposição do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão de não estar instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, vez que o juízo de admissibilidade não foi realizado e o recurso sequer foi interposto; eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.