HC 955200 - ACORDAO

HC 955200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal, salvo eventual provimento liminar nela própria, não tem efeito suspensivo sobre execução de sentença condenatória transitada em julgado; assim, não é possível alterar o título executivo judicial hodierno antes do trânsito em julgado da revisão, e não há ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da aplicação análoga da Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante/agravante: LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA; Decisão Agravada/autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Competência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Competência

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Parties

LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do título executivo judicial antes do trânsito em julgado de revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal possui efeito suspensivo capaz de suspender a execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal, salvo eventual provimento liminar nela própria, não tem efeito suspensivo sobre execução de sentença condenatória transitada em julgado; assim, não é possível alterar o título executivo judicial hodierno antes do trânsito em julgado da revisão, e não há ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da aplicação análoga da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida