Pet 17397 - DECISAO

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Não estão presentes, de plano, os requisitos da tutela de urgência: o periculum in mora não se demonstra pelo mero prosseguimento da execução, que dispõe de mecanismos para evitar prejuízos, e o fumus boni iuris não se demonstrou porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade por ausência de substituição processual após falecimento tem caráter relativo e exige prova de prejuízo; além disso, o reconhecimento de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: MARIA CRISTINA BERTOLUCCI KEESE; Requerente: SERGIO RICARDO BONILHA KEESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Suspensão Do Processo Por Falecimento (art. 313, I, Cpc/2015), Nulidade Processual Relativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Suspensão Do Processo Por Falecimento (art. 313, I, Cpc/2015) Nulidade Processual Relativa +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA BERTOLUCCI KEESE

Requerente

SERGIO RICARDO BONILHA KEESE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo
  2. 2 caráter relativo da nulidade por falta de substituição processual após falecimento
  3. 3 insuficiência do periculum in mora em face do regular prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Não estão presentes, de plano, os requisitos da tutela de urgência: o periculum in mora não se demonstra pelo mero prosseguimento da execução, que dispõe de mecanismos para evitar prejuízos, e o fumus boni iuris não se demonstrou porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade por ausência de substituição processual após falecimento tem caráter relativo e exige prova de prejuízo; além disso, o reconhecimento de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.