Pet 17380 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a requerente não apresentou documento indispensável e não demonstrou fumus boni iuris nem os requisitos excepcionais (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) que autorizariam o STJ a conhecer do pedido enquanto pendente o juízo de admissibilidade na instância de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Parties
Requente: LARISSA BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo pretendido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Tutela Cautelar Antecedente Cumprimento Provisório

Case Brief

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Parties

LARISSA BERNARDES DE OLIVEIRA

Requente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao acórdão antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos excepcionais para o STJ conhecer de pedido dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de fumus boni iuris e risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a requerente não apresentou documento indispensável e não demonstrou fumus boni iuris nem os requisitos excepcionais (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) que autorizariam o STJ a conhecer do pedido enquanto pendente o juízo de admissibilidade na instância de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo pretendido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo pretendido.
  • Publique-se.