TutAntAnt 447 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não houve comprovação nos autos da interposição e, especialmente, da admissão do recurso especial, requisito previsto no art. 1.029, §5º, do CPC para instauração da competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; assim, a medida deveria ter sido manejada no tribunal de origem.

Parties
Requerente: LISANDRA GISELE VILELA CHAGAS; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE BRANCA; Arrematante: Felipe Bottino da Costa; Proprietário: CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Usucapião, Imissão De Posse, Medida Acautelatória
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Usucapião Imissão De Posse +1 more

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Parties

LISANDRA GISELE VILELA CHAGAS

Requerente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE BRANCA

Exequente

Felipe Bottino da Costa

Arrematante

CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ

Proprietário

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Exigência de publicação da decisão de admissão do recurso especial nos termos do art. 1.029, §5º, CPC
  3. 3 Medida acautelatória para suspender imissão de posse enquanto a admissibilidade do recurso está pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve comprovação nos autos da interposição e, especialmente, da admissão do recurso especial, requisito previsto no art. 1.029, §5º, do CPC para instauração da competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; assim, a medida deveria ter sido manejada no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.