AREsp 2783018 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, havendo probabilidade de provimento do agravo por possibilidade de os valores terem sido ofertados em execução fiscal e risco de dano pelo envio ao juízo da recuperação judicial; a eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não se configurou divergência passível de conhecimento nos termos do enunciado n.83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Agravo Interno Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de valores terem sido ofertados em execução fiscal
  3. 3 risco de dano pelo envio dos valores ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, havendo probabilidade de provimento do agravo por possibilidade de os valores terem sido ofertados em execução fiscal e risco de dano pelo envio ao juízo da recuperação judicial; a eventual reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não se configurou divergência passível de conhecimento nos termos do enunciado n.83.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial