Pet 17439 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por falta de prova pré-constituída: o peticionante não juntou o recurso nem demonstrou sua distribuição nesta Corte, de modo que não se verificou plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência (efeito suspensivo).

Parties
Peticionante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Requerida: ISLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Civil Processo Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Peticionante

ISLAN

Requerida

Procedural Posture

Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 ônus de instrução e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de prova pré-constituída: o peticionante não juntou o recurso nem demonstrou sua distribuição nesta Corte, de modo que não se verificou plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência (efeito suspensivo).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.