TutCautAnt 776 - DECISAO

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Em análise perfunctória, constatou-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o art. 21 da LC nº 109/2001, não se verificando fumus boni iuris que justificasse a concessão de efeito suspensivo; por isso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PARTICIPANTES DA ELETROS - APEL (APEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial / Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Assistidos Blindados, Interpretação De Cláusula Regulamentar, Aplicação Da Lei Complementar Nº 109/2001
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Efeito Suspensivo Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Assistidos Blindados Interpretação De Cláusula Regulamentar +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PARTICIPANTES DA ELETROS - APEL (APEL)

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial / Recurso Especial Com Pedido De Efeito Suspensivo Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de proteção aos Assistidos Blindados do Regulamento do Plano BD
  2. 2 Legalidade da cobrança extraordinária dos Assistidos Blindados para o equacionamento do déficit
  3. 3 Existência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, constatou-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o art. 21 da LC nº 109/2001, não se verificando fumus boni iuris que justificasse a concessão de efeito suspensivo; por isso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.