TutAntAnt 451 - DECISAO

TutAntAnt 451 - DECISAO

Em análise perfunctória, não restou demonstrado o perigo de dano irreversível aos requerentes, pois não há notícia de inclusão do agravo de instrumento em pauta ou de intimação para julgamento; ademais, eventual julgamento do agravo de instrumento na origem antes do STJ não gera prejuízo irrecuperável, já que este Tribunal poderia, ao julgar o recurso especial, reconhecer a intempestividade e tornar o acórdão sem efeito. Assim, ausente periculum in mora, indefiro a tutela provisória e extingo o processo.

Parties
Requerente: I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Requerente: I.G. Construtora Luxlumen Ltda. - em Recuperação Judicial; Requerente: I.G. Administradora de Bens Próprios Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Tutela Provisória, Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Tutela provisória indeferida; processo extinto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Intempestividade, Tempestividade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Recuperação Judicial Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Intempestividade Tempestividade Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Requerente

I.G. Construtora Luxlumen Ltda. - em Recuperação Judicial

Requerente

I.G. Administradora de Bens Próprios Ltda. - em Recuperação Judicial

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Tutela Provisória, Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 possível intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 existência dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, não restou demonstrado o perigo de dano irreversível aos requerentes, pois não há notícia de inclusão do agravo de instrumento em pauta ou de intimação para julgamento; ademais, eventual julgamento do agravo de instrumento na origem antes do STJ não gera prejuízo irrecuperável, já que este Tribunal poderia, ao julgar o recurso especial, reconhecer a intempestividade e tornar o acórdão sem efeito. Assim, ausente periculum in mora, indefiro a tutela provisória e extingo o processo.

Court Disposition

Tutela provisória indeferida; processo extinto.

Orders

  • Indefiro a tutela provisória.
  • Julgo extinto o processo.