Pet 17474 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque não foi interposto recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento e, portanto, não se instaurou a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, devendo tal medida ser requerida ao Tribunal de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: DINORAD BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Pedido De Suspensão Dos Efeitos De Decisões / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processual Civil Efeito Suspensivo Competência Juízo De Admissibilidade Súmulas 634 E 635 Do STF

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Parties

DINORAD BARROS DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Pedido De Suspensão Dos Efeitos De Decisões / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque não foi interposto recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento e, portanto, não se instaurou a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, devendo tal medida ser requerida ao Tribunal de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.