TutCautAnt 796 - DECISAO

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Rejeitou‑se o pedido de reconsideração porque a requerente utilizou sucessivos instrumentos processuais para obter o mesmo efeito suspensivo, o STJ não é competente para examinar cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário não processado na origem, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 267 do STF).

Parties
Requerente: Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Rejeito o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reconsideração, Plantão Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Mandado De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Agravo De Instrumento Recurso Ordinário Efeito Suspensivo Reconsideração Plantão Jurisdicional Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário por tutela cautelar antecedente
  2. 2 uso do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal contra decisão com recurso próprio
  3. 3 competência do STJ para exame de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário não processado na origem

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se o pedido de reconsideração porque a requerente utilizou sucessivos instrumentos processuais para obter o mesmo efeito suspensivo, o STJ não é competente para examinar cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário não processado na origem, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 267 do STF).

Court Disposition

Rejeito o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.