TutCautAnt 784 - DECISAO

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Indefere-se a tutela pleiteada porque, em juízo sumaríssimo, não restou demonstrada a concomitância da plausibilidade do direito e do perigo na demora; ademais, o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença constitui prerrogativa do credor e o início da execução, isoladamente, não caracteriza periculum in mora; tampouco a penhora de 15% da remuneração demonstrou risco de dano irreparável suficiente para justificar o efeito suspensivo.

Parties
Requerente: FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (tutela De Urgência)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Penhora De Aposentadoria, Cumprimento Provisório Da Sentença, Sustentação Oral, Honorários
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Coisa Julgada Penhora De Aposentadoria Cumprimento Provisório Da Sentença +2 more

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Parties

FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 se o cumprimento provisório da sentença constitui periculum in mora
  3. 3 se a penhora de aposentadoria (15%) configura dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela pleiteada porque, em juízo sumaríssimo, não restou demonstrada a concomitância da plausibilidade do direito e do perigo na demora; ademais, o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença constitui prerrogativa do credor e o início da execução, isoladamente, não caracteriza periculum in mora; tampouco a penhora de 15% da remuneração demonstrou risco de dano irreparável suficiente para justificar o efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.