TutAntAnt 450 - DECISAO

TutAntAnt 450 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência para conferir efeito suspensivo ao recurso especial porque não há prova de risco de imediato cumprimento da pena antes do trânsito em julgado e porque as questões suscitadas são complexas e implicam análise aprofundada dos autos, inviabilizando a cognição sumária necessária para demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido.

Parties
Recorrente: ADELIO DO ROSÁRIO SELENKO; Recorrente: EDENILSO ROCHA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
indeferido o pedido de tutela de urgência para efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELIO DO ROSÁRIO SELENKO

Recorrente

EDENILSO ROCHA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 verificação da plausibilidade jurídica em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência para conferir efeito suspensivo ao recurso especial porque não há prova de risco de imediato cumprimento da pena antes do trânsito em julgado e porque as questões suscitadas são complexas e implicam análise aprofundada dos autos, inviabilizando a cognição sumária necessária para demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela de urgência para efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido de Tutela de Urgência com a finalidade de empresar efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.