TutCautAnt 791 - DECISAO

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O pedido de contracautela foi indeferido porque a requerente não demonstrou, de forma satisfatória, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial, nem comprovou o periculum in mora reverso. A pretensão invadiu matéria de admissibilidade e mérito do recurso, configurando tentativa de antecipação de julgamento. Considerando que o efeito suspensivo foi atribuído para resguardar o resultado útil diante do risco de diplomação em data próxima, não se verificou ilegalidade suficiente para justificar a revogação do efeito suspensivo, de modo que a revogação poderia ocasionar prejuízo irreversível; por isso o pedido foi indeferido e...

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Pará de Minas - MG; Requerida: Márcia Flávia Marzagão Albano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido indeferido; feito extinto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Contracautela, Teratologia, Periculum in Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Diplomação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Contracautela Teratologia Periculum in Mora Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG

Requerente

Márcia Flávia Marzagão Albano

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 revogação de efeito suspensivo atribuído a Recurso Especial
  2. 2 competência para examinar pedido de revogação
  3. 3 demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido de contracautela foi indeferido porque a requerente não demonstrou, de forma satisfatória, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial, nem comprovou o periculum in mora reverso. A pretensão invadiu matéria de admissibilidade e mérito do recurso, configurando tentativa de antecipação de julgamento. Considerando que o efeito suspensivo foi atribuído para resguardar o resultado útil diante do risco de diplomação em data próxima, não se verificou ilegalidade suficiente para justificar a revogação do efeito suspensivo, de modo que a revogação poderia ocasionar prejuízo irreversível; por isso o pedido foi indeferido e...

Court Disposition

Pedido indeferido; feito extinto.

Orders

  • Indefiro o pedido e julgo extinto o feito.
  • Publique-se.