TutCautAnt 797 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela cautelar porque o Recurso Ordinário foi interposto contra decisão monocrática que não denegou a segurança, não havendo probabilidade de êxito; além disso, o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a Recurso Ordinário ainda não processado na origem, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e o cumprimento do rito previsto no CPC e na jurisprudência aplicável.

Parties
Impetrante (no MS N. 1107325 94.2024.4.01.3400): Damares Alves; Órgão Decisório (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Liminar): Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ente Cuja Resolução Foi Objeto Do Mandado De Segurança: Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada (pedido De Atribuição De Efeito Ativo Ao Recurso Ordinário) / Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Tutela Cautelar, Legitimidade Ativa, Princípio Da Subsidiariedade, Oitiva Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Tutela Cautelar +5 more

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Parties

Damares Alves

Impetrante (no MS N. 1107325 94.2024.4.01.3400)

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Decisório (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Liminar)

Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA)

Ente Cuja Resolução Foi Objeto Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada (pedido De Atribuição De Efeito Ativo Ao Recurso Ordinário) / Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a Recurso Ordinário ainda não processado na origem
  2. 2 admissibilidade do Recurso Ordinário interposto contra decisão monocrática que não denegou a segurança
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do manejo do Recurso Ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque o Recurso Ordinário foi interposto contra decisão monocrática que não denegou a segurança, não havendo probabilidade de êxito; além disso, o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a Recurso Ordinário ainda não processado na origem, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária e o cumprimento do rito previsto no CPC e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.