TutCautAnt 724 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que não se inaugurou a competência para exame da medida cautelar perante esta Corte Superior, nos termos do art. 1.029, §5º, inciso III, do CPC.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Incidental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Incidental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar pedido de efeito suspensivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade do recurso especial para inauguração da competência do relator/órgão competente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que não se inaugurou a competência para exame da medida cautelar perante esta Corte Superior, nos termos do art. 1.029, §5º, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se