REsp 2191691 - DECISAO

REsp 2191691 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão a ser suprida, tampouco houve demonstração de risco efetivo e iminente capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo; além disso, o recurso especial não é meio adequado para rediscutir decisão precária nos termos da Súmula 735/STF; a fundamentação do acórdão recorrido, inclusive sobre a impossibilidade de conversão imediata em renda de valores eventualmente depositados pela seguradora, foi suficiente.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Seguro Garantia Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, §7º, da Lei n. 9.830/1980 e da alteração introduzida pela Lei 14.689/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão a ser suprida, tampouco houve demonstração de risco efetivo e iminente capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo; além disso, o recurso especial não é meio adequado para rediscutir decisão precária nos termos da Súmula 735/STF; a fundamentação do acórdão recorrido, inclusive sobre a impossibilidade de conversão imediata em renda de valores eventualmente depositados pela seguradora, foi suficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.