AREsp 2793924 - DECISAO

AREsp 2793924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que não restou comprovada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, inviabilizando a admissão do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Apresentação De Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARA CAKES FRANCHISING BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Apresentação De Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 dispensa da garantia do juízo
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que não restou comprovada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, inviabilizando a admissão do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.