Pet 16158 - DECISAO

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O pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado porque o recurso (AREsp n. 2.540.416-SP) foi objeto de acórdão da Terceira Turma que não conheceu o recurso especial, tendo o aresto transitado em julgado em 13/9/2024, motivo que, com arrimo no art. 34, XI, impede a concessão da tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 2.540.416-SP
  2. 2 prejudicialidade do pedido de tutela de urgência em razão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado porque o recurso (AREsp n. 2.540.416-SP) foi objeto de acórdão da Terceira Turma que não conheceu o recurso especial, tendo o aresto transitado em julgado em 13/9/2024, motivo que, com arrimo no art. 34, XI, impede a concessão da tutela.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de tutela de urgência.
  • Julgo prejudicado, pelo mesmo motivo, o agravo interno de fls. 1.934-1.942.