TutCautAnt 819 - DECISAO

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O pedido de tutela foi indeferido porque a decisão estadual assentou-se em avaliação fático-probatória (comprovação de contrato verbal de locação e inadimplemento) cuja reforma pela Corte Especial demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito (fumus) nem o perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum).

Parties
Requerente/recorrente: KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA; Autora/apelada: ELIZETE BATISTA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecedente
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecedente (pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Contrato Locatício Verbal, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
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Parties

KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Requerente/recorrente

ELIZETE BATISTA DE FARIA

Autora/apelada

Procedural Posture

Tutela Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 existência de contrato verbal de locação
  3. 3 inadimplemento e infração contratual ensejando despejo

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido porque a decisão estadual assentou-se em avaliação fático-probatória (comprovação de contrato verbal de locação e inadimplemento) cuja reforma pela Corte Especial demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito (fumus) nem o perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum).

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecedente (pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.