TutCautAnt 811 - DECISAO

TutCautAnt 811 - DECISAO

Verificado que os valores foram depositados antes do deferimento da recuperação e que o Tribunal de origem autorizou o levantamento do montante tido por incontroverso, acolheram-se os embargos para sanar a contradição e deferir tutela cautelar antecedente, afastando o efeito suspensivo do recurso especial em razão da plausibilidade do direito pleiteado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e deferir o pedido de tutela cautelar antecedente, afastando o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto na origem.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do Juízo Recuperacional, Levantamento De Depósito Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Competência Do Juízo Recuperacional Levantamento De Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do efeito suspensivo do recurso especial para permitir levantamento de quantia depositada antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Verificado que os valores foram depositados antes do deferimento da recuperação e que o Tribunal de origem autorizou o levantamento do montante tido por incontroverso, acolheram-se os embargos para sanar a contradição e deferir tutela cautelar antecedente, afastando o efeito suspensivo do recurso especial em razão da plausibilidade do direito pleiteado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e deferir o pedido de tutela cautelar antecedente, afastando o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.