AREsp 2788622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuição de efeito suspensivo exigiria o reexame de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); além disso, no caso de registro de armas de fogo, entendeu-se que o periculum in mora é inverso e o interesse público de segurança justifica a manutenção da execução administrativa sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: Roberto Carrilho Espanhol; Autoridade Coatora: Exército Brasileiro (Coronel Douglas Francisco Raicoski Junior, Comandante do 27º Batalhão Logístico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Art. 61 Da Lei 9.784/1999, Registro De Armas De Fogo, Prevalência Do Interesse Público, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Art. 61 Da Lei 9.784/1999 Registro De Armas De Fogo Prevalência Do Interesse Público +3 more

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Parties

Roberto Carrilho Espanhol

Agravante

Exército Brasileiro (Coronel Douglas Francisco Raicoski Junior, Comandante do 27º Batalhão Logístico)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo nos termos do art. 61 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade da regra ao registro de armas de fogo e prevalência do interesse público sobre o interesse privado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuição de efeito suspensivo exigiria o reexame de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); além disso, no caso de registro de armas de fogo, entendeu-se que o periculum in mora é inverso e o interesse público de segurança justifica a manutenção da execução administrativa sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se