TutCautAnt 821 - DECISAO

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Inviável a concessão do efeito suspensivo porque, no juízo prévio de admissibilidade, o recurso extraordinário não demonstrou plausibilidade de êxito: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza exame meritório; ademais, o entendimento do STF no Tema 339 autoriza que acórdãos sejam considerados fundamentados sem exame pormenorizado de todas as alegações, e o mero início do cumprimento provisório da sentença, admitido em lei, não caracteriza periculum in mora suficiente para suspensão.

Parties
Requerente: Condomínio Bauru Shopping Center; Requerida: Trevo Administradora de Bens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário) / Decisão Interlocutória Proferida Pela Vice Presidência Do STJ
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório Da Sentença, Repercussão Geral (temas STF 339, 181, 197)
Processo Civil Direito Constitucional Execução/processo De Execução Efeito Suspensivo Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio Bauru Shopping Center

Requerente

Trevo Administradora de Bens Ltda

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário) / Decisão Interlocutória Proferida Pela Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Adequação da fundamentação de acórdãos face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Inviável a concessão do efeito suspensivo porque, no juízo prévio de admissibilidade, o recurso extraordinário não demonstrou plausibilidade de êxito: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza exame meritório; ademais, o entendimento do STF no Tema 339 autoriza que acórdãos sejam considerados fundamentados sem exame pormenorizado de todas as alegações, e o mero início do cumprimento provisório da sentença, admitido em lei, não caracteriza periculum in mora suficiente para suspensão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.