Pet 17610 - DECISAO

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A inicial do mandamus não trouxe documentos hábeis a demonstrar a viabilidade do recurso especial (notadamente a própria petição), o que inviabilizou o exame do alegado constrangimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Peticionário: peticionário; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandamus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Condenação, Prova Documental, Indeferimento Liminar
Mandamus Processo Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento De Condenação Prova Documental Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

peticionário

Peticionário

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Mandamus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial do mandamus demonstrou a viabilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de documentos na inicial justifica o indeferimento liminar do pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A inicial do mandamus não trouxe documentos hábeis a demonstrar a viabilidade do recurso especial (notadamente a própria petição), o que inviabilizou o exame do alegado constrangimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.