AREsp 2814548 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que a pendência do agravo de instrumento obsta a expedição de precatório é infundada – o agravo não ostentava efeito suspensivo e já foi julgado sem ser conhecido; admitir a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou caracterizada omissão no julgamento pelo Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015) e houve insuficiente prequestionamento das questões invocadas.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado do Amazonas; Exequente: Unipar Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prosseguimento Da Execução, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Precatórios Efeito Suspensivo Prosseguimento Da Execução Prequestionamento Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Agravante

Unipar Construtora Ltda

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo obsta o prosseguimento da execução e a expedição de precatório
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que a pendência do agravo de instrumento obsta a expedição de precatório é infundada – o agravo não ostentava efeito suspensivo e já foi julgado sem ser conhecido; admitir a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou caracterizada omissão no julgamento pelo Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015) e houve insuficiente prequestionamento das questões invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se