Pet 17614 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em exame perfunctório, não se verificou o fumus boni iuris diante da possível incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o requerente não demonstrou o periculum in mora, e não há razão extraordinária para subtrair o efeito suspensivo concedido na origem.

Parties
Requerente: MARCO AURELIO MANSOR SALLUM; Requerido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Coisa Julgada Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

MARCO AURELIO MANSOR SALLUM

Requerente

Banco do Brasil S/A

Requerido

Procedural Posture

Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em exame perfunctório, não se verificou o fumus boni iuris diante da possível incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o requerente não demonstrou o periculum in mora, e não há razão extraordinária para subtrair o efeito suspensivo concedido na origem.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.