AREsp 2740220 - DECISAO

AREsp 2740220 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos exigidos para atribuição de efeito suspensivo (entre outros, falta de garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC e ausência de perigo de lesão grave) e porque os créditos discutidos são extraconcursais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não sendo sujeitos aos efeitos de suspensão previstos na Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não houve violação legal apta a autorizar reforma.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (ou LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo (efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Créditos Extraconcursais, Garantia Do Juízo, Pré Questionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Créditos Extraconcursais Garantia Do Juízo Pré Questionamento

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (ou LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo (efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 Competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos em recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos exigidos para atribuição de efeito suspensivo (entre outros, falta de garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC e ausência de perigo de lesão grave) e porque os créditos discutidos são extraconcursais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não sendo sujeitos aos efeitos de suspensão previstos na Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não houve violação legal apta a autorizar reforma.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem