TutCautAnt 699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a impertinência ou desnecessidade da prova pericial cuja pertinência foi reconhecida pelo juiz de origem; a análise do mérito das provas exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de desproporcionalidade nos honorários periciais.

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S.A. - ECOSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Pertinência Da Prova, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual
Administrativo Processual Civil Efeito Suspensivo Prova Pericial Pertinência Da Prova Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S.A. - ECOSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Pertinência e impertinência dos quesitos periciais
  3. 3 Competência do juiz de origem para determinar provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a impertinência ou desnecessidade da prova pericial cuja pertinência foi reconhecida pelo juiz de origem; a análise do mérito das provas exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de desproporcionalidade nos honorários periciais.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial