RMS 75928 - DECISAO

RMS 75928 - DECISAO

O mandado de segurança foi desprovido porque havia recurso próprio adequado com possibilidade de efeito suspensivo, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo ou periculum in mora, e a impetrante não era terceira prejudicada sem conhecimento da decisão; inviável o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: DEBORA CRISTINA NEGRI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar não conhecido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Revisão De Ato Jurisdicional, Contraditório, Recursos Cabíveis
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória Efeito Suspensivo Revisão De Ato Jurisdicional Contraditório Recursos Cabíveis

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA NEGRI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar ato jurisdicional passível de recurso
  2. 2 concessão de efeito suspensivo/liminar para suspender arresto e indisponibilidade de bens
  3. 3 ausência de intimação nos termos do art. 1019, II do CPC e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi desprovido porque havia recurso próprio adequado com possibilidade de efeito suspensivo, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo ou periculum in mora, e a impetrante não era terceira prejudicada sem conhecimento da decisão; inviável o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Pedido liminar não conhecido; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Não conhecido o pedido liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.