TutCautAnt 376 - DECISAO

TutCautAnt 376 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STJ de que, uma vez julgado o agravo em recurso especial em relação ao qual se pleiteou efeito suspensivo, a tutela provisória e o agravo interno tornam-se prejudicados, e considerando que o recurso vinculado (AREsp n. 2.636.698/DF) foi conhecido e provido com decisão monocrática já transitada em julgado, tornou-se sem efeito a decisão que havia deferido a liminar e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Requerente: ONDREPSB - SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA.; Requerido: Domenico Moreira Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão que deferiu a tutela antecipada (fls. 1.729-1.733) e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.739-1.767.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Liminar, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Especiais Recursos Internos Efeito Suspensivo Liminar Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONDREPSB - SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA.

Requerente

Domenico Moreira Sociedade Individual de Advocacia

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da tutela provisória e do agravo interno quando o agravo em recurso especial é julgado
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado sobre a medida cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STJ de que, uma vez julgado o agravo em recurso especial em relação ao qual se pleiteou efeito suspensivo, a tutela provisória e o agravo interno tornam-se prejudicados, e considerando que o recurso vinculado (AREsp n. 2.636.698/DF) foi conhecido e provido com decisão monocrática já transitada em julgado, tornou-se sem efeito a decisão que havia deferido a liminar e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que deferiu a tutela antecipada (fls. 1.729-1.733) e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.739-1.767.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que deferiu a tutela antecipada (fls. 1.729-1.733).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.739-1.767.