Pet 17614 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; falta o fumus boni juris em razão da possível incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o periculum in mora foi alegado apenas nos embargos (inovação recursal); ademais, os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO MANSOR SALLUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Juris Periculum in Mora Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO MANSOR SALLUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Possível incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; falta o fumus boni juris em razão da possível incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o periculum in mora foi alegado apenas nos embargos (inovação recursal); ademais, os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.