TutCautAnt 880 - DECISAO

TutCautAnt 880 - DECISAO

Concedeu‑se o efeito suspensivo ao recurso especial em razão da peculiaridade fática de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor anterior ao pedido de recuperação judicial, o que, em análise preliminar, demonstra plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e possibilidade de prejuízo irreparável pela perda de posse do bem essencial às atividades dos requerentes, justificando a excepcional intervenção monocrática apesar da regra de que o STJ age após juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Requerentes: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO; Requerentes: MARCOS RIGOTTI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática (concessão De Efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido o pleito cautelar para conceder efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto por LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO e MARCOS RIGOTTI MARIANO, apenas para suspender quaisquer atos de imissão ou reintegração da posse do imóvel registrado na Matrícula n.º 6.744 do Cartório de Registro de Imóveis de...
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Declaração De Essencialidade, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Stay Period, Imissão/reintegração De Posse
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Registral/imobiliário Efeito Suspensivo Declaração De Essencialidade Consolidação Da Propriedade Fiduciária Stay Period Imissão/reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO

Requerentes

MARCOS RIGOTTI MARIANO

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática (concessão De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 validade do indeferimento da declaração de essencialidade em razão da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o efeito suspensivo ao recurso especial em razão da peculiaridade fática de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor anterior ao pedido de recuperação judicial, o que, em análise preliminar, demonstra plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e possibilidade de prejuízo irreparável pela perda de posse do bem essencial às atividades dos requerentes, justificando a excepcional intervenção monocrática apesar da regra de que o STJ age após juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Deferido o pleito cautelar para conceder efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto por LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO e MARCOS RIGOTTI MARIANO, apenas para suspender quaisquer atos de imissão ou reintegração da posse do imóvel registrado na Matrícula n.º 6.744 do Cartório de Registro de Imóveis de...

Orders

  • Suspender quaisquer atos de imissão ou reintegração da posse do imóvel registrado na Matrícula n.º 6.744 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, ou quaisquer atos que representem impedimento ao pleno exercício das atividades, até o definitivo julgamento do Recurso Especial ou até nova deliberação da...
  • Publique‑se.