TutCautAnt 882 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial só pode ser formulado após a publicação da decisão de admissão do recurso, e o juízo de admissibilidade ainda não havia sido realizado pelo tribunal de origem (processo n. 0000807-78.2024.8.19.0000), tornando esta Corte incompetente.

Parties
Requerente: PAULO BULUS NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial E Antes Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO BULUS NETO e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial E Antes Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de risco de dano ambiental irreparável decorrente da continuidade da licitação e transferência do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial só pode ser formulado após a publicação da decisão de admissão do recurso, e o juízo de admissibilidade ainda não havia sido realizado pelo tribunal de origem (processo n. 0000807-78.2024.8.19.0000), tornando esta Corte incompetente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se e intime-se.