Pet 17672 - DECISAO

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Tendo o recurso especial sido sobrestado na origem para aguardar solução de tema repetitivo (Tema n. 1.230/STJ), a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do órgão prolator do juízo de admissibilidade na origem (presidente ou vice-presidente do tribunal local); assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido e este não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sobrestado) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sobrestamento, Competência, Tema Repetitivo N. 1.230/stj
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Sobrestamento Competência Tema Repetitivo N. 1.230/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sobrestado) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado
  2. 2 Instauração da competência do STJ condicionada à publicação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de se pedir tutela ao tribunal de origem quando o recurso especial estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Tendo o recurso especial sido sobrestado na origem para aguardar solução de tema repetitivo (Tema n. 1.230/STJ), a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do órgão prolator do juízo de admissibilidade na origem (presidente ou vice-presidente do tribunal local); assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido e este não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-s e e intimem-se.