AREsp 2210070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo, nos termos pleiteados pela recorrente, exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido, em consonância com precedentes do STJ, considerou que, estando a execução parcialmente garantida, o efeito suspensivo deve limitar-se aos atos de expropriação, podendo haver novas penhoras para alcançar o valor total executado, sem que se possa, na via especial, rever os fatos e provas.

Parties
Agravante: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 919, §1º, do CPC aos embargos na execução fiscal
  2. 2 necessidade de garantia do juízo como requisito para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 limitação do efeito suspensivo aos atos de expropriação quando a execução estiver parcialmente garantida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo, nos termos pleiteados pela recorrente, exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido, em consonância com precedentes do STJ, considerou que, estando a execução parcialmente garantida, o efeito suspensivo deve limitar-se aos atos de expropriação, podendo haver novas penhoras para alcançar o valor total executado, sem que se possa, na via especial, rever os fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.
  • Publique-se.