AREsp 2805208 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou fundamentação suficiente para efeito suspensivo (fumus/periculum) e não prequestionou especificamente a matéria referente ao art. 1.022 do CPC, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 211; além disso, a conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento dos termos de uso apoia-se em elementos fático-probatórios e está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede sua reforma por meio de recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83; manteve-se também a distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA MOISES (VANESSA); Recorrida: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Termos De Uso De Rede Social, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Efeito Suspensivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Termos De Uso De Rede Social +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA MOISES (VANESSA)

Recorrente

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou fundamentação suficiente para efeito suspensivo (fumus/periculum) e não prequestionou especificamente a matéria referente ao art. 1.022 do CPC, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 211; além disso, a conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento dos termos de uso apoia-se em elementos fático-probatórios e está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede sua reforma por meio de recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83; manteve-se também a distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)