Pet 17775 - DECISAO

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Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo provisório, não se demonstrou o periculum in mora exigido para a tutela: o prosseguimento regular da execução não configura, por si só, risco de dano irreparável, de modo que, afastada a urgência, tornou-se desnecessário examinar o fumus boni juris.

Parties
Recorrente: GISELDA DINIZ BUENO; Recorrido: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fraude À Execução, Bem De Família, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Súmula 375
Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Fraude À Execução Bem De Família Periculum in Mora Fumus Boni Juris Súmula 375

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Parties

GISELDA DINIZ BUENO

Recorrente

CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 caracterização de fraude à execução em partilha de bem imóvel
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo provisório, não se demonstrou o periculum in mora exigido para a tutela: o prosseguimento regular da execução não configura, por si só, risco de dano irreparável, de modo que, afastada a urgência, tornou-se desnecessário examinar o fumus boni juris.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.