AREsp 2754563 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido: a deficientes fundamentação do recurso impede sua compreensão, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; não houve demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; e a revisão do juízo de fato e das provas, necessária para reexaminar a caracterização do dano moral, é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KIM PATROCA KATAGUIRI (KIM); Apelante: SINTECT-SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS, TELEMÁTICAS, FRANQUEADA; Corréu: Facebook; Corréu: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Imunidade Parlamentar, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Digital Efeito Suspensivo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dano Moral +4 more

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Parties

KIM PATROCA KATAGUIRI (KIM)

Agravante

SINTECT-SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS, TELEMÁTICAS, FRANQUEADA

Apelante

Facebook

Corréu

Google

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 921, 922 e 923 do CPC
  3. 3 caracterização de dano moral decorrente de postagem ofensiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a deficientes fundamentação do recurso impede sua compreensão, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; não houve demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; e a revisão do juízo de fato e das provas, necessária para reexaminar a caracterização do dano moral, é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.