TutCautAnt 927 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ante a ausência concomitante de probabilidade de êxito e risco de dano grave ou de difícil reparação, assim como pela impossibilidade de suspender os efeitos de recurso que ainda não foi admitido no juízo de admissibilidade; matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias também são incabíveis de apreciação nesta Corte neste incidente.

Parties
Requerente: CICERO AMORIM DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar, Recurso Especial, Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Penal Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Recurso Especial Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CICERO AMORIM DA SILVA JUNIOR

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (probabilidade de êxito e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso não admitido na origem
  3. 3 competência para analisar matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ante a ausência concomitante de probabilidade de êxito e risco de dano grave ou de difícil reparação, assim como pela impossibilidade de suspender os efeitos de recurso que ainda não foi admitido no juízo de admissibilidade; matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias também são incabíveis de apreciação nesta Corte neste incidente.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.